Atos Normativos

. .

Portal do Cidadão da Câmara de Acreúna

A+ A A-

Leis

FILTRO

A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

26/01/2017

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFISACRE MUNICIPAL 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.