ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 1.793/2017
26/01/2017
Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFISACRE MUNICIPAL 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atos Normativos
- VOCÊ ESTÁ AQUI:
- PÁGINA INICIAL
- > Atos Normativos
- > leis
Leis
FILTRO