Bem-vindo ao SIC

A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Acreuna através do(a) Decreto Legislativo n° 016/2019, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.

Quer fazer uma Denúncia?

Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.

SIC Físico

Setor: Câmara Municipal - Protocolo
Endereço: Rua Ernesto Rufino Figueiredo, nº 63, Canadá
Responsável: José Evaristo Cardoso Júnior
E-mail: atendimento@camaraacreuna.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h
Telefone: (64) 3645-1372

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Regulamentação Local

Informações Destaque

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e-SIC - Solicitar Informação

Em atendimento ao Decreto Federal Nº 7.724/2012, é necessário que o requerente informe seu nome, número de um documento válido e que especifique de forma clara e precisa a informação requerida.